Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 15 DE 17/01/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 23 jan 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 18 DE 21/01/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 23 jan 2014
Lei Nº 3992 DE 15/01/2014 Obriga as instituições de ensino fundamental, médio, superior e de educação profisssional no Estado do Amazonas, que possuam alunos com deficiência auditiva, a manter tradutores de libras. Estadual - AM - DOE - 15 jan 2014
Lei Nº 3997 DE 15/01/2014 Torna obrigatória aos supermercados e estabelecimentos afins a colocação de gôndolas específicas para os produtos que estão próximos da data de vencimento. Estadual - AM - DOE - 15 jan 2014
Lei Nº 3996 DE 15/01/2014 Dispõe sobre a proibição de colocação de películas, adesivos e outros objetos nas fachadas, portas e janelas das lan houses, cybers cafés e similares, que impeçam a visualização do interior de suas dependências, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 15 jan 2014
Lei Nº 3998 DE 15/01/2014 Torna obrigatório às farmácias magistrais a incluírem nas medicações manipuladas, bula orientacional. Estadual - AM - DOE - 15 jan 2014
Lei Nº 15316 DE 23/01/2014 Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 24 jan 2014
Deliberação Normativa CAT Nº 1 DE 23/01/2014 ITCMD - Imunidade e isenção - Não distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou renda das entidades, a qualquer título - A remuneração a dirigentes, enquanto exercem efetiva função de direção ou administração da entidade, não representa impeditivo à aplicação da imunidade ou isenção. Estadual - SP - DOE - 24 jan 2014
Comunicado CAT Nº 1 DE 22/01/2014 Comunica mudança temporária de endereço do Serviço de Pronto Atendimento de Caraguatatuba, vinculado à Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT/3. Estadual - SP - DOE - 24 jan 2014
Portaria DETRAN/MS Nº 2"N" DE 20/01/2014 Rep. - Estabelece normas para o credenciamento de entidades de serviços médicos e profissionais médicos a ela vinculados para a realização de exames de aptidão física e mental a candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. Estadual - MS - DOE - 24 jan 2014

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