Legislação

Ordem de Serviço SEG-AR-Samambaia Nº 2 DE 14/01/2014 Atualiza o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa de Samambaia. Estadual - DF - DOE - 15 jan 2014
Lei Nº 7793 DE 14/01/2014 Altera a Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - PA - DOE - 15 jan 2014
Instrução Normativa Nº 1 DE 13/01/2014 Estabelece procedimentos para fruição do benefício fiscal previsto no art. 100-Y do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 15 jan 2014
Portaria CAT Nº 3 DE 14/01/2014 Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z4 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 15 jan 2014
Lei Nº 15494 DE 27/12/2013 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e de dados, que destinem recursos à aplicação em investimentos em infraestrutura. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2013
Decreto Nº 31384 DE 08/01/2014 Altera o Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009, que estabelece os requisitos de hardware, de software, e gerais para desenvolvimento de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas. Estadual - CE - DOE - 10 jan 2014
Instrução Normativa SEMACE Nº 4 DE 26/12/2013 Estabelece normas e procedimentos a serem seguidos pela SEMACE nas diversas etapas e fases do licenciamento ambiental dos empreendimentos, obras ou atividades utilizadores de recursos ambientais, potencial ou efetivamente poluidoras, bem como aqueles que causem, sob qualquer forma, degradação ambiental. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2013
Resolução ARCE Nº 177 DE 26/12/2013 Disciplina o parcelamento de débitos relativos ao repasse de regulação do serviço de transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Ceará, estabelecido no art. 4º da Lei nº 15.368 , de 13 de junho de 2013. Estadual - CE - DOE - 10 jan 2014
Instrução Normativa SEFAZ Nº 53 DE 20/12/2013 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2014. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 54 DE 27/12/2013 Estabelece a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento) por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior do país, para comercialização em outra unidade da federação. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2014

Legislações