Legislação

Decreto Nº 34743 DE 30/12/2013 Altera o Decreto nº 24.183, de 27 de junho de 2003, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 dez 2013
Portaria DETRAN Nº 667 DE 30/12/2013 Define prazo final para implantação do sistema de reconhecimento facial e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 dez 2013
Portaria DETRAN Nº 665 DE 30/12/2013 Regulamenta a utilização de simuladores veiculares junto aos Centros de Formação de Condutores e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 dez 2013
Portaria DETRAN Nº 668 DE 30/12/2013 Define o período de inscrições para o programa de habilitação social, dispõe sobre a divisão do número de vagas por regiões e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 dez 2013
Decreto Distrital Nº 75 DE 20/01/2014 Reajusta os valores da Taxa de Ocupação dos Imóveis. Estadual - PE - DOE - 21 jan 2014
Portaria SESAP Nº 1 DE 13/01/2014 Dispõe sobre visitas a paciente internados no Hospital Giselda Trigueiro que estejam sob a tutela da polícia militar, polícia judiciária ou pelo Poder Judiciário, em qualquer das esferas. Estadual - RN - DOE - 21 jan 2014
Portaria SEFAZ Nº 9 DE 15/01/2014 Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos. Estadual - CE - DOE - 21 jan 2014
Norma de Execução SEFAZ Nº 1 DE 15/01/2014 Relaciona os estabelecimentos que concedem benefícios e incentivos fiscais à revelia de convênios ou protocolos, celebrados com fundamento na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para fins de glosa dos créditos de ICMS destacados em documentos fiscais emitidos por contribuintes de outras unidades da federação, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 14, de 29 de junho de 2004. Estadual - CE - DOE - 21 jan 2014
Resolução Administrativa GABIN Nº 83 DE 19/12/2013 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.1 do RICMS/03, que concede isenção do ICMS a operações realizadas no âmbito do programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde. Estadual - MA - DOE - 8 jan 2014
Resolução Administrativa GABIN Nº 82 DE 19/12/2013 Acrescenta o Anexo 43 ao RICMS/03, que dispõe sobre concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais. Estadual - MA - DOE - 8 jan 2014

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