Legislação

Decreto Nº 29679 DE 09/01/2014 Altera os §§ 1º e 2º do art. 144-B, a Subseção VI da Seção II do Capítulo I do Título III do Livro II, o inciso I do § 1º do art. 544-F, o § 11 do art. 579, o "caput" do art. 736-E, os §§ 1º ao 5º do art. 751-A; acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 751-A e revoga o art. 174 e a Seção I-A do Capítulo I do Título III do Livro II, todos do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 14 jan 2014
Decreto Nº 29680 DE 09/01/2014 Altera o "caput" do § 3º do art. 438-H, o § 6º do art. 438-I, o "caput" do art. 438-J, o inciso II do § 2º do art. 438-J, o § 8º do art. 438-L, o § 3º do art. 525-O, o "caput" do art. 638, o inciso XVI do "caput" do art. 681, o "caput" e o parágrafo único do art. 3º da Tabela I do Anexo V, o Anexo LXXX e o Anexo LXXXVIII, todos do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 14 jan 2014
Lei Nº 10261 DE 13/01/2014 Obriga, no âmbito do Estado, o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado. Estadual - PB - DOE - 14 jan 2014
Instrução Normativa GSER Nº 1 DE 13/01/2014 Dispõe que os Documentos Auxiliares das Notas Fiscais Eletrônicas - DANFE deixarão de ser registrados nos postos fiscais de fronteira, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 jan 2014
Lei Nº 5291 DE 14/01/2014 Estabelece regras procedimentais nos financiamentos de bens duráveis no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 15 jan 2014
Lei Nº 5292 DE 14/01/2014 Dispõe sobre a divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços pela internet ou telefone. Estadual - DF - DOE - 15 jan 2014
Lei Nº 21145 DE 14/01/2014 Dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos públicos do Estado, do direito à gratuidade de serviços bancários considerados essenciais. Estadual - MG - DOE - 15 jan 2014
Portaria SUTRI Nº 332 DE 14/01/2014 Altera a Portaria SUTRI nº 248, de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 15 jan 2014
Resolução Decisória CS-AGERGS Nº 80 DE 14/01/2014 Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso e Linhas Suburbanas do Interior. Reajuste Tarifário. Estadual - RS - DOE - 15 jan 2014
Decreto Nº 18496 DE 08/01/2014 Regulamenta dispositivos da Lei n. 3.277, de 12 de dezembro de 2013 e integra Convênio à Legislação do ICMS do Estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 8 jan 2014

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