Legislação

Lei Nº 5283 DE 24/12/2013 Dispõe sobre a parada obrigatória do transporte individual de passageiros - táxi nas barreiras e nos postos policiais instalados nas rodovias do Distrito Federal, a partir das 20 horas. Estadual - DF - DOE - 21 jan 2014
Decreto Nº 3505-R DE 20/01/2014 Disciplina as atividades de remoção, depósito, guarda e liberação de veículos automotores no âmbito do Estado, removidos por inobservância à legislação de trânsito, conferindo maior rigor ao processo de fiscalização dos credenciados, e estabelecer as atribuições distintas a todos os órgãos do Poder Público Estadual, envolvidos no desempenho das funções correlatas. Estadual - ES - DOE - 21 jan 2014
Decreto Nº 3506-R DE 20/01/2014 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 21 jan 2014
Decreto Nº 3507-R DE 20/01/2014 Ratifica os Convênios ICMS 02, 03 e 04/14, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - ES - DOE - 21 jan 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 4 DE 17/01/2014 Disciplina os procedimentos relativos à concessão de parcelamento de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por meio do portal de serviços Receita/PR, e revoga a NPF N. 032/2007. Estadual - PR - DOE - 21 jan 2014
Portaria DERAL Nº 1 DE 10/01/2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 06 a 10.01.2014. Estadual - PR - DOE - 14 jan 2014
Resolução SEAB Nº 1 DE 14/01/2014 Divulgação do preço médio ponderado para o milho. Estadual - PR - DOE - 17 jan 2014
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 2 DE 20/01/2014 Informa que os contribuintes poderão transmitir através da internet, a partir do dia 21.01.2014 até o dia 14.02.2014, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 21 jan 2014
Edital Notificação do Simples Nacional DAS Nº 2 DE 21/01/2014 Dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único. Estadual - PE - DOE - 21 jan 2014
Edital de Intimação DAS Nº 3 DE 21/01/2014 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo que menciona, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 21 jan 2014

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