Legislação

Portaria SAF Nº 1400 DE 16/01/2014 Regime tributário especial instituído pela lei nº 5.636/2010. Estadual - RJ - DOE - 21 jan 2014
Portaria SAF Nº 1401 DE 16/01/2014 Regime tributário especial instituído pela lei nº 4.182/2003. Estadual - RJ - DOE - 21 jan 2014
Decreto Nº 51141 DE 20/01/2014 Modifica o Decreto nº 45.659, de 19 de maio de 2008, que regulamenta a Lei nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Integração Tributária - PIT e definiu a estrutura institucional e os critérios de avaliação das ações. Estadual - RS - DOE - 21 jan 2014
Decreto Nº 51140 DE 20/01/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 21 jan 2014
Resolução SOPH Nº 1 DE 10/01/2014 Aprova a norma para utilização de guindastes próprios dos Operadores Portuários nas operações desenvolvidas no Porto Organizado de Porto Velho, nas áreas sob administração da Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia (SOPH). Estadual - RO - DOE - 16 jan 2014
Decreto Nº 1960 DE 17/01/2014 Introduz a Alteração 3.281 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 20 jan 2014
Portaria SEF Nº 1 DE 07/01/2014 Define a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2014. Estadual - SC - DOE - 13 jan 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 4 DE 07/01/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 20 jan 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 1 DE 02/01/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 20 jan 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 5 DE 07/01/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 20 jan 2014

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