Legislação

Resolução ARCE Nº 177 DE 26/12/2013 Disciplina o parcelamento de débitos relativos ao repasse de regulação do serviço de transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Ceará, estabelecido no art. 4º da Lei nº 15.368 , de 13 de junho de 2013. Estadual - CE - DOE - 10 jan 2014
Instrução Normativa SEFAZ Nº 53 DE 20/12/2013 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2014. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 54 DE 27/12/2013 Estabelece a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento) por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior do país, para comercialização em outra unidade da federação. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2014
Instrução Normativa SEFAZ Nº 55 DE 27/12/2013 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 48, de 10 de dezembro de 2013. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2014
Instrução Normativa SEFAZ Nº 56 DE 26/12/2013 Fixa valores do ICMS líquido a recolher nas operações com leite UHT (ultra high temperature), tipo longa vida, procedentes de outras unidades da federação, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2014
Instrução Normativa SEFAZ Nº 58 DE 27/12/2013 Disciplina as obrigações relativas à emissão, prazo de autorização e de cancelamento extemporâneo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), bem como emissão de documento fiscal de anulação e de substituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Estadual - CE - DOE - 7 jan 2014
Decreto Nº 31382 DE 08/01/2014 Altera o Decreto nº 31.270, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária com carga líquida do ICMS nas operações com material de construção, ferragens e ferramentas, na forma disposta na Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 10 jan 2014
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 2 DE 06/01/2014 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 15 jan 2014
Extrato do Comunicado SAF/DEPAT Nº 10 DE 15/01/2014 Dispõe sobre os valores das cotas de ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA e FIES distribuídos aos municípios. Estadual - BA - DOE - 15 jan 2014
Extrato do Comunicado SAF/DEPAT Nº 11 DE 15/01/2014 Dispõe sobre os valores das cotas de ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA e FIES distribuídos aos municípios. Estadual - BA - DOE - 15 jan 2014

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