Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 7 DE 10/01/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 20 jan 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 8 DE 10/01/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 20 jan 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 9 DE 10/01/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 20 jan 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 341 DE 30/12/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 20 jan 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 12 DE 14/01/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 20 jan 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 13 DE 14/01/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 20 jan 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 14 DE 07/01/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 20 jan 2014
Lei Nº 15511 DE 06/01/2014 Disponibiliza assentos na primeira fila das escolas públicas e privadas para crianças portadoras de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH. Estadual - CE - DOE - 20 jan 2014
Lei Nº 15513 DE 06/01/2014 Dispõe sobre a disponibilização de assentos preferenciais em instituições públicas e privadas que ofereçam atendimento ao público. Estadual - CE - DOE - 20 jan 2014
Lei Nº 5236 DE 11/12/2013 Rep. - Revoga e altera dispositivos da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 jan 2014

Legislações