Legislação

Decreto Nº 46379 DE 20/12/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2013
Decreto Nº 46382 DE 20/12/2013 Dispõe sobre a dispensa do pagamento as multas e os juros relativos ao ICMS devido nas operações interestaduais com leite não acondicionado em embalagem própria para consumo realizadas por cooperativa de produtor rural. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2013
Decreto Nº 46380 DE 20/12/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2013
Decreto Nº 46378 DE 20/12/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2013
Decreto Nº 46383 DE 20/12/2013 Dispõe sobre a remissão de juros e multas relativos a crédito tributário decorrente de estorno de crédito do ICMS apropriado pelo contribuinte, em desacordo com a legislação tributária, no estabelecimento minerador beneficiário do regime especial que especifica. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2013
Decreto Nº 46385 DE 20/12/2013 Dispensa o pagamento de multas e juros relativos ao crédito tributário de responsabilidade de cooperativa que esteja em processo de liquidação judicial. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2013
Decreto Nº 46386 DE 20/12/2013 Regulamenta o art. 22 da Lei nº 21.016 , de 20 de dezembro de 2013. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2013
Decreto Nº 46381 DE 20/12/2013 Altera o Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008, que estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e da outras providências. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2013
Decreto Nº 46384 DE 20/12/2013 Dispõe sobre o pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2009, com crédito acumulado do imposto. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2013
Decreto Nº 46368 DE 10/11/2013 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (MG 11.12.2013) Estadual - MG - DOE - 21 dez 2013

Legislações