Legislação

Lei Nº 16215 DE 16/12/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso das expressões: SE FOR DIRIGIR, NÃO BEBA; SE BEBER NÃO DIRIJA, em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes, boates e similares, no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2013
Lei Nº 15250 DE 19/12/2013 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2013
Deliberação ARSESP Nº 461 DE 19/12/2013 Dispõe sobre a homologação dos novos valores das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Sabesp no Município de Lins. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2013
Portaria CAT Nº 135 DE 19/12/2013 Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2013
Comunicado DEAT Nº 277 DE 20/12/2013 Concede regime especial a contribuinte, relativo a diferimento e a suspensão do imposto incidente nas operações com matéria-prima e produto intermediário utilizados na fabricação de aquecedores solares de água. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2013
Comunicado DEAT Nº 279 DE 20/12/2013 Concede regime especial a contribuinte, relativo a procedimentos relacionados com o recebimento de mercadorias em trânsito. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2013
Comunicado DEAT Nº 281 DE 20/12/2013 Concede regime especial a contribuinte, relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2013
Comunicado DEAT Nº 282 DE 20/12/2013 Concede regime especial a contribuinte, que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2013
Comunicado DEAT Nº 286 DE 20/12/2013 Concede regime especial a contribuinte, relativo ao diferimento e à suspensão do imposto incidente nas operações com insumos da indústria petroquímica. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2013
Comunicado DEAT Nº 289 DE 20/12/2013 Concede regime especial a contribuinte, relativo ao diferimento do ICMS na aquisição de matéria-prima e insumos de fornecedores paulistas. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2013

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