Legislação

Decreto Nº 29657 DE 19/12/2013 Altera o "caput" e o § 1º do art. 349-C e o parágrafo único do art. 736-F e acrescenta os incisos I e II ao "caput" do art. 349-C, todos do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 20 dez 2013
Decreto Nº 29660 DE 19/12/2013 Altera o inciso XVII do § 4º-E do art. 684 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 20 dez 2013
Decreto Nº 29658 DE 19/12/2013 Altera o inciso I do parágrafo único do art. 349-T, o "caput" do art. 485-A, o § 3º do art. 232-A, o "caput" do art. 613-A e os seus §§ 2º e 3º, o inciso XV do "caput" do art. 681, a Nota 3 do Item 33, a Nota 12 do Item 41, ambos da Tabela II do Anexo I e acrescenta o inciso VIII ao "caput" do art. 327-D, o inciso VII ao § 3º do art. 349-A, todos do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 20 dez 2013
Decreto Nº 29662 DE 19/12/2013 Altera a Nota 3 do Item 11 do Anexo II e acrescenta o inciso V à Nota 1 ao mesmo dispositivo do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 20 dez 2013
Decreto Nº 29663 DE 19/12/2013 Altera o art. 699 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 20 dez 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 12 DE 16/12/2013 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de outubro de 2013. Estadual - SE - DOE - 20 dez 2013
Portaria SEFAZ Nº 626 DE 17/12/2013 Fixa o prazo para recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Estadual - SE - DOE - 20 dez 2013
Portaria SEFAZ Nº 618 DE 16/12/2013 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de janeiro de 2014. Estadual - SE - DOE - 20 dez 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 328 DE 17/12/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 19 dez 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 329 DE 17/12/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 19 dez 2013

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