Legislação

Decreto Nº 4957 DE 16/12/2013 Declara facultativo o ponto nas datas que especifica. Estadual - TO - DOE - 20 dez 2013
Lei Nº 1786 DE 06/12/2013 Isenta do pagamento de taxa a 2ª (segunda) via de documentos pessoais, emitidos por órgãos estaduais, de documentos pessoais furtados, roubados, danificados ou que tenham sido extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza. Estadual - AP - DOE - 6 dez 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 49 DE 11/12/2013 Rep. - Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da taxa de fiscalização e prestação de serviço público para o exercício de 2014. Estadual - CE - DOE - 19 dez 2013
Decreto Nº 31364 DE 19/12/2013 Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, os expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro de 2013. Estadual - CE - DOE - 19 dez 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 35 DE 18/12/2013 Altera a Instrução Normativa nº 4, de 31 de janeiro de 2013, que lista os produtos de informática de que tratam a alínea "b" do parágrafo único do art. 1ºc e a alínea "a" do inciso II do art. 9º , ambos do Decreto nº 31.066 , de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática. Estadual - CE - DOE - 19 dez 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 10/12/2013 Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2014 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 19 dez 2013
Portaria SEF Nº 259 DE 09/12/2013 Rep. - Altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE. Estadual - DF - DOE - 12 dez 2013
Ordem de Serviço SEFAZ Nº 224 DE 19/12/2013 Introduz alteração na Ordem de Serviço nº 148, de 22 de maio de 2012. Estadual - ES - DOE - 20 dez 2013
Decreto Nº 13843 DE 19/12/2013 Acrescenta dispositivos ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2013
Portaria Normativa FUNDESPORTE Nº 3 DE 17/12/2013 Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 12.803, de 18 de agosto de 2009, e suas alterações, que reorganiza o Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul (FIE/MS), criado pela Lei nº 2.281, de 11 de setembro de 2001, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2013

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