Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 330 DE 17/12/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 19 dez 2013
Decreto Nº 31365 DE 20/12/2013 Concede parcelamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2013, na forma que especifica. Estadual - CE - DOE - 20 dez 2013
Lei Nº 5252 DE 20/12/2013 Reabre o prazo previsto na Lei nº 4.149, de 2 de junho de 2008, que dispõe sobre quitação e descontos sobre o saldo devedor dos financiamentos dos mutuários que fazem parte da Carteira de Crédito Imobiliária do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2013
Decreto Nº 34999 DE 20/12/2013 Altera o Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, que dispõe sobre o Financiamento Especial para o Desenvolvimento previsto na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2013
Ordem de Serviço SEG-AR-FERCAL Nº 34 DE 15/12/2013 Rep. - Dispõe sobre os horários de funcionamento dos bares e congêneres que comercializam bebidas alcoólicas. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2013
Decreto Nº 34998 DE 20/12/2013 Altera o Decreto nº 23.873, de 4 de julho de 2003, que institui o Sistema Automatizado de Emissão de Certidões - SAE - administrado pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2013
Instrução de Serviço DETRAN/ES Nº 49N DE 20/12/2013 Estabelece normas para o credenciamento de Instituições destinadas ao desenvolvimento de cursos na modalidade à distância - EAD. Estadual - ES - DOE - 23 dez 2013
Portaria GABIN Nº 386 DE 05/12/2013 Inclui, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 12 dez 2013
Portaria AGED Nº 1032 DE 05/12/2013 Institui, nos municípios que especifica, a obrigatoriedade da vacinação anti-rábica para bovídeos e equídeos a partir do 1º (primeiro) dia de vida dos respectivos animais. Estadual - MA - DOE - 12 dez 2013
Medida Provisória Nº 158 DE 12/12/2013 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012 - Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 12 dez 2013

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