Legislação

Ato Homologatório SET/GS Nº 10 DE 20/12/2013 Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 21 dez 2013
Decreto Nº 59997 DE 20/12/2013 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 67 DE 20/12/2013 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 22 dez 2013
Emenda à Lei Orgânica Nº 71 DE 19/12/2013 Altera o § 6º do art. 289 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 24 dez 2013
Lei Nº 10155 DE 23/12/2013 Revoga a Lei nº 10.144, de 13 de dezembro de 2013. Estadual - ES - DOE - 24 dez 2013
Decreto Nº 3477-R DE 23/12/2013 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2013
Lei Nº 9972 DE 17/12/2013 Dispõe sobre a criação de taxas no âmbito do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2013
Portaria GABIN Nº 384 DE 12/12/2013 Fixa os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, expressos em moeda corrente - REAL, para efeito de cobrança desse tributo, relativo ao exercício de 2014. Estadual - MA - DOE - 18 dez 2013
Portaria SEFAZ Nº 337 DE 26/12/2013 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2013
Lei Nº 21044 DE 23/12/2013 Dispõe sobre a comercialização e a distribuição gratuita de canudos plásticos para consumo de bebidas e outros alimentos líquidos. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2013

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