Legislação

Portaria GABIN Nº 386 DE 05/12/2013 Inclui, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 12 dez 2013
Portaria AGED Nº 1032 DE 05/12/2013 Institui, nos municípios que especifica, a obrigatoriedade da vacinação anti-rábica para bovídeos e equídeos a partir do 1º (primeiro) dia de vida dos respectivos animais. Estadual - MA - DOE - 12 dez 2013
Medida Provisória Nº 158 DE 12/12/2013 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012 - Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 12 dez 2013
Portaria GABIN Nº 387 DE 10/12/2013 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão - VIVA NOTA, a ser realizado no dia 14 de setembro de 2013. Estadual - MA - DOE - 13 dez 2013
Decreto Nº 2059 DE 20/12/2013 Dispõe sobre a tarifa da realização da vistoria ambiental veicular, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2013
Decreto Nº 46375 DE 20/12/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2013
Lei Nº 21018 DE 20/12/2013 Acrescenta o inciso IX ao § 7º do art. 24 da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2013
Decreto Nº 46376 DE 20/12/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2013
Decreto Nº 46377 DE 20/12/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2013
Lei Nº 21016 DE 20/12/2013 Altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.699, de 6 de agosto de 2003, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, 18.310, de 4 de agosto de 2009, 19.976, de 27 de dezembro de 2011, e 20.540, de 14 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2013

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