Legislação

Lei Nº 10147 DE 17/12/2013 Altera a Lei nº 7.943, de 16.12.2004, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos. Estadual - ES - DOE - 18 dez 2013
Lei Nº 10148 DE 17/12/2013 Introduz alterações na Lei nº 7.001, de 27.12.2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder de polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 18 dez 2013
Lei Nº 10150 DE 17/12/2013 Autoriza a dispensa pela Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo - PGE-ES da cobrança judicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA) protestada e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 18 dez 2013
Portaria GAB/DETRAN/RO Nº 5924 DE 12/12/2013 Fixa o calendário para renovação do Licenciamento Anual de Veículos para o exercício de 2014. Estadual - RO - DOE - 16 dez 2013
Lei Nº 7943 DE 16/12/2004 Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 16 dez 2004
Ato de Credenciamento de EFD SRE Nº 20 DE 10/12/2013 Credencia como voluntário, para utilização da Escrituração Fiscal Digital - EFD, o estabelecimento que especifica, em caráter irretratável e extensivo a todos os estabelecimentos existente no território do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 18 dez 2013
Comunicado SRE Nº 14 DE 17/12/2013 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de dezembro de 2013. Estadual - AL - DOE - 18 dez 2013
Portaria ARSAL Nº 23 DE 17/12/2013 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado, relativa ao exercício de 2014. Estadual - AL - DOE - 18 dez 2013
Decreto Nº 3467-R DE 17/12/2013 Dispõe sobre a circunscrição das Agências da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 18 dez 2013
Decreto Nº 2841-S DE 17/12/2013 Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2013, véspera de Natal e de Ano Novo, respectivamente. Estadual - ES - DOE - 18 dez 2013

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