Publicado no DOE - MG em 21 dez 2013
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (MG 11.12.2013)
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
RETIFICAÇÃO:
No art. 2º, onde se lê:
"Art. 9º-A. (.....)
§ 1º (.....)
§ 3º (.....)"
Leia-se:
"Art. 9º-A. (.....)
§ 1º (.....)
§ 2º (.....)"
*Retificação em virtude de incorreção no original encaminhado à SECCRI/ATL.
