Legislação

Lei Nº 15200 DE 17/12/2013 Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 18 dez 2013
Portaria SF Nº 258 DE 17/12/2013 Altera a Portaria SF nº 128 de 2010 que estabelece diretrizes devido a necessidade de promover novo credenciamento das empresas que realizam intervenção técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e recadastramento dos ECFs que possuem autorização para uso. Estadual - PE - DOE - 18 dez 2013
Lei Nº 15209 DE 17/12/2013 Dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado. Estadual - PE - DOE - 18 dez 2013
Portaria SF Nº 256 DE 17/12/2013 Divulga preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP, álcool etílico hidratado combustível - AEHC e gás natural veicular - GNV. Estadual - PE - DOE - 18 dez 2013
Portaria SF Nº 257 DE 17/12/2013 Altera a Portaria SF nº 139, de 02.09.2010, que disciplina a aplicação de alíquota específica nas operações internas com óleo diesel destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na Região Metropolitana do Recife - RMR. Estadual - PE - DOE - 18 dez 2013
Portaria PR/CEPERJ Nº 8449 DE 03/12/2013 Rep. - Publica o índice final de conservação ambiental, relativo ao ICMS ecológico do Estado do Rio de Janeiro - ano fiscal 2014, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2013
Resolução SEFAZ Nº 699 DE 17/12/2013 Autoriza o uso de formulário comum de computador para preenchimento e lavratura de autos de infração nas condições que especifica. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2013
Decreto Nº 51039 DE 17/12/2013 Regulamenta a Lei nº 14.185, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a produção, industrialização, circulação e comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres e cria o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado - FUNDOMATE. Estadual - RS - DOE - 18 dez 2013
Portaria CAT Nº 131 DE 17/12/2013 Altera a Portaria CAT nº 145/2009, de 23.07.2009, que concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2013
Portaria CAT Nº 132 DE 17/12/2013 Altera a Portaria CAT nº 05/2012, de 19.01.2012, que concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2013

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