Decreto Nº 1948 DE 19/12/2013


 Publicado no DOE - SC em 19 dez 2013


Introduz a Alteração 3.268 no RICMS/SC-01.


Substituição Tributária

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-2001 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.268 - O inciso XV do art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. .....

.....

XV - até 31 de dezembro de 2017, à CELESC Distribuição S.A., no valor de até R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais) mensais, limitado a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do imposto a recolher no mesmo período, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do Programa Luz para Todos, na execução de programas sociais relacionados à universalização de disponibilização da energia e de projetos relacionados à política energética do Estado (Convênios ICMS 85/2004, 146/2005, 139/2007, 153/2008, 147/2010, 131/2012 e 116/2013);

....." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis. 19 de dezembro de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni