Legislação

Lei Nº 10222 DE 17/12/2013 Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 18 dez 2013
Lei Nº 10215 DE 17/12/2013 Determina a fixação de placas e cartazes informativos sobre a possibilidade do pedido de reconhecimento de paternidade ser iniciado em qualquer cartório de registro civil. Estadual - PB - DOE - 18 dez 2013
Lei Nº 10219 DE 17/12/2013 Inclui dispositivo na Lei nº 8.481 de 09 de janeiro de 2008 - Bolsa Atleta, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 18 dez 2013
Lei Nº 10213 DE 17/12/2013 Dispõe sobre prestação de procedimentos de segurança e emergência nos ônibus intermunicipais. Estadual - PB - DOE - 18 dez 2013
Lei Nº 10223 DE 17/12/2013 Obriga os restaurantes, bares e estabelecimentos que fornecem comida a quilo, a proteger pratos e talheres com embalagens individuais e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 18 dez 2013
Lei Nº 8481 DE 09/01/2008 Dispõe sobre o Programa Bolsa Atleta, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 10 jan 2008
Lei Nº 13254 DE 21/06/2007 Estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 21 jun 2007
Ordem de Serviço SEG-AR-Santa-Maria Nº 107 DE 17/12/2013 Rep. - Comunica aos proprietários de bares, lanchonetes, restaurantes, boates, pubs, danceterias e demais estabelecimento de entretenimento noturno que comercializam bebidas alcoólicas com ou sem a utilização de música ao vivo, som mecânico ou eletrônico, situadas na região Administrativa de Santa Maria, que as Autorizações de Licenças de funcionamento emitidas por esta Administração Regional terão como limitadores do horário de funcionamento os termos expostos nesta Ordem de Serviço. Estadual - DF - DOE - 18 dez 2013
Ato Declaratório SEF/SUREC Nº 108 DE 18/12/2013 Declara valores atualizados relativos à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2014. Estadual - DF - DOE - 19 dez 2013
Ordem de Serviço SEG-AR-FERCAL Nº 34 DE 15/12/2013 Dispõe sobre os horários de funcionamento dos bares e congêneres que comercializam bebidas alcoólicas. Estadual - DF - DOE - 19 dez 2013

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