Legislação

Decreto Nº 40214 DE 19/12/2013 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de alumínio para utilização como matéria-prima no processo produtivo do estabelecimento industrial importador. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2013
Lei Nº 6643 DE 19/12/2013 Isenta o cidadão do pagamento de taxas referentes a emissão de segunda via de documentos pessoais danificados ou destruídos devido a desmoronamentos, deslizamentos, enchentes ou catástrofes naturais no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2013
Lei Nº 6644 DE 19/12/2013 Dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de medidas preventivas para o uso e instalação de aparelhos em parques de diversões ou lazer e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2013
Deliberação AGENERSA Nº 1882 DE 19/12/2013 Concessionária CEG - atualização de tarifas de Gás Natural, com vigência a partir de 01.01.2014. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2013
Deliberação Nº 1883 DE 19/12/2013 Concessionária CEG RIO - atualização de tarifas de Gás Natural, com vigência a partir de 01.01.2014. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2013
Lei Nº 6646 DE 19/12/2013 Altera a Lei Estadual nº 4.936, de 20 de dezembro de 2006, garantindo ao consumidor o direito de receber comprovante de quitação anual de débitos, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2013
Resolução SEFAZ Nº 700 DE 19/12/2013 Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2014. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2013
Portaria DETRAN/RJ/PRES Nº 4422 DE 19/12/2013 Disciplina o credenciamento de entidades públicas e privadas para realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica necessários à habilitação de condutores. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2013
Deliberação AGENERSA Nº 1881 DE 19/12/2013 Concessionária CEG - 3ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2013
Deliberação AGENERSA Nº 1880 DE 19/12/2013 Concessionária CEG RIO - 3ª Revisão Quinquenal de Tarifas. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2013

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