Legislação

Decreto Nº 13841 DE 18/12/2013 Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 5º do Decreto nº 13.606, de 25 de abril de 2013, que dispõe sobre prorrogação de benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos a estabelecimentos industriais com base na Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011. Estadual - MS - DOE - 19 dez 2013
Decreto Nº 34678 DE 17/12/2013 Rep. - Abre crédito suplementar para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Estadual - PB - DOE - 19 dez 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 111 DE 12/12/2013 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 19 dez 2013
Deliberação AGENERSA Nº 1796 DE 29/10/2013 Rep. - Concessionária CEG - 3ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2013
Lei Nº 6634 DE 18/12/2013 Torna obrigatória a afixação de cartazes, em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas situadas no Estado do Rio de Janeiro, informando sobre o inteiro teor dos artigos 47 e 48 da Resolução ANAC nº 9 , de 5 de junho de 2007 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2013
Lei Nº 6637 DE 18/12/2013 Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para que todos os hospitais, postos de saúde, clínicas, consultórios médicos da rede pública e particular disponibilizem, para consulta, em local visível e de fácil acesso, um estatuto da criança e do adolescente e um estatuto do idoso. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2013
Lei Nº 6636 DE 18/12/2013 Altera a Lei nº 5063, de 05 de julho de 2007 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2013
Lei Nº 6635 DE 18/12/2013 Dispõe sobre o gerenciamento e disposição final dos resíduos sólidos de serviços de saúde - RSSS, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.(Redação da ementa dada pela Lei Nº 10601 DE 03/12/2024). Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2013
Lei Nº 6640 DE 18/12/2013 Altera a redação do § 5º do art. 1º da Lei nº 6138 , de 28 de dezembro de 2011, para dispor sobre a prorrogação da tarifa aquaviária social temporária. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2013
Lei Nº 6642 DE 18/12/2013 Dispõe sobre as vagas monitoradas de estacionamento de veículos automotores, nos estabelecimentos privados, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2013

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