Legislação

Decreto Nº 59966 DE 17/12/2013 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2013 Estadual - SP - DOE - 18 dez 2013
Decreto Nº 59967 DE 17/12/2013 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 18 dez 2013
Portaria CAT Nº 130 DE 17/12/2013 Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como "Extra" ou "Tipo A". Estadual - SP - DOE - 18 dez 2013
Decisão Normativa CAT Nº 3 DE 17/12/2013 ICMS - Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 325 DE 13/12/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 17 dez 2013
Portaria SEFAZ Nº 1279 DE 12/12/2013 Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 326 DE 13/12/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 17 dez 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 327 DE 13/12/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2013
Instrução Normativa SEFAZ/DGT Nº 47 DE 16/12/2013 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2013
Portaria SEDHAB Nº 87 DE 17/12/2013 Estabelece parâmetros para o licenciamento de antenas de transmissão e recepção de sinal de rádio e de televisão digital em bens públicos e privados nos Setores de Rádio e Televisão Norte e Sul - SRTS/N, da Região Administrativa de Brasília - RA-I no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 18 dez 2013

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