Legislação

Portaria SEFAZ Nº 761 DE 17/12/2013 Divulga o valor adicionado e os índices percentuais definitivos para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos municípios cearenses para o exercício de 2014. Estadual - CE - DOE - 18 dez 2013
Portaria SEFAZ Nº 865 DE 16/12/2013 Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos. Estadual - CE - DOE - 18 dez 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 51 DE 16/12/2013 Relaciona os veículos que preenchem os requisitos para a fruição da isenção do IPVA prevista no art. 4º, XI , do Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992, com a redação determinada pelo Decreto nº 31.201, de 13 de maio de 2013. Estadual - CE - DOE - 18 dez 2013
Resolução CCDF Nº 5 DE 10/12/2013 Dispõe sobre as diretrizes da política pública de incentivo fiscal à cultura e define os critérios de análise das propostas culturais a serem incentivadas na forma da Lei nº 5.021/2013, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para realização de projetos culturais no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 19 dez 2013
Resolução JUCEES Nº 2 DE 18/12/2013 Estabelece a obrigatoriedade do uso do requerimento eletrônico disponibilizado no Registro Integrado/ES. Estadual - ES - DOE - 19 dez 2013
Instrução de Serviço DETRAN/ES Nº 113 DE 13/12/2013 Torna público o calendário de vencimento do licenciamento e fiscalização do exercício de 2014. Estadual - ES - DOE - 19 dez 2013
Lei Complementar Nº 519 DE 18/12/2013 Revoga a Lei Complementar nº 235, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2013
Decreto Nº 2052 DE 18/12/2013 Institui o Plano Estadual de Agricultura de Baixo Carbono - Plano ABC-MT, no âmbito do "Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura", com o objetivo de promover a mitigação de emissões de GEE provenientes da agropecuária no MT, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2013
Decreto Nº 2053 DE 18/12/2013 Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 128/2013. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2013
Decreto Nº 2054 DE 18/12/2013 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 156/2013 e 157/2013, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2013

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