Legislação

Comunicado CAT Nº 22 DE 13/12/2013 Revogação dos Protocolos ICMS 93/2011 e 94/2011, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com material elétrico e materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2013
Comunicado DEAT Nº 283 DE 14/12/2013 Concede regime especial a contribuinte, relativo a diferimento na saída de pá carregadeira de rodas e escavadeira hidráulica. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2013
Comunicado DEAT Nº 240 DE 17/12/2013 Concede regime especial a contribuinte, relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2013
Comunicado DEAT Nº 244 DE 17/12/2013 Concede regime especial a contribuinte, atribuindo-lhe a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS previsto no artigo 426-A, § 8º do RICMS. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2013
Comunicado DEAT Nº 271 DE 17/12/2013 Concede regime especial a contribuinte, para recolher o imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2013
Comunicado DEAT Nº 257 DE 17/12/2013 Concede regime especial a contribuinte, relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2013
Comunicado DEAT Nº 267 DE 17/12/2013 Concede regime especial a contribuinte, para compensar o imposto devido por antecipação (artigo 426-A do RICMS/2000) com o valor apurado a título de ressarcimento previsto no inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000 (e Portaria CAT 17/1999). Estadual - SP - DOE - 17 dez 2013
Resolução AGERBA Nº 42 DE 17/12/2013 Aprova o reajuste tarifário do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, majorando a tarifa do serviço de transporte intermunicipal no percentual de 7,0% (sete por cento) com o coeficiente tarifário quilométrico de R$ 0,14994. Estadual - BA - DOE - 17 dez 2013
Portaria SEAD Nº 896 DE 16/12/2013 Faculta os expedientes nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo nos dias 24 e 31 do corrente mês. Estadual - PB - DOE - 17 dez 2013
Portaria CGE Nº 19 DE 16/12/2013 Dispõe sobre a composição de preços de obras e serviços de engenharia em face da desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.844/2013 e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 17 dez 2013

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