Legislação

Decreto Nº 31362 DE 16/12/2013 Regulamenta a Lei nº 15.466, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que especifica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 17 dez 2013
Ordem de Serviço SEG-AR-Santa-Maria Nº 107 DE 17/12/2013 Comunica aos proprietários de bares, lanchonetes, restaurantes, boates, pubs, danceterias e demais estabelecimento de entretenimento noturno que comercializam bebidas alcoólicas com ou sem a utilização de música ao vivo, som mecânico ou eletrônico, situadas na região Administrativa de Santa Maria, que as Autorizações de Licenças de funcionamento emitidas por esta Administração Regional terão como limitadores do horário de funcionamento os termos expostos nesta Ordem de Serviço. Estadual - DF - DOE - 18 dez 2013
Decreto Nº 2049 DE 17/12/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 dez 2013
Decreto Nº 2050 DE 17/12/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 dez 2013
Decreto Nº 2051 DE 17/12/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 dez 2013
Lei Nº 9821 DE 17/12/2013 Concede desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aos proprietários de veículos que fizerem conversão para gás natural veicular - GNV. Estadual - RN - DOE - 18 dez 2013
Portaria SEF Nº 259 DE 11/11/2013 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2013. Estadual - SC - DOE - 17 dez 2013
Lei Nº 15247 DE 17/12/2013 Altera a Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975, que disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo, e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 18 dez 2013
Lei Nº 15248 DE 17/12/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, nos estabelecimentos que especifica, do "ranking" dos fornecedores mais reclamados na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 18 dez 2013
Decreto Nº 59968 DE 17/12/2013 Regulamenta a Lei nº 11.878, de 19 de janeiro de 2005, institui o "Selo Verde Oficial do Estado de São Paulo - Município VerdeAzul" e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 18 dez 2013

Legislações