Legislação

Decreto Nº 885 DE 30/10/2013 Institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 31 out 2013
Portaria GSER Nº 227 DE 30/10/2013 Altera a Portaria GSER nº 82, de 5 de abril de 2013. Estadual - PB - DOE - 31 out 2013
Lei Nº 15138 DE 30/10/2013 Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no âmbito do Estado de Pernambuco nas hipóteses de emergência ou urgência, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 31 out 2013
Instrução Normativa SRE Nº 28 DE 30/10/2013 Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos: cerveja, refrigerante, energético e isotônico. Estadual - PE - DOE - 31 out 2013
Ato Normativo UNATRI Nº 21 DE 23/10/2013 Dá nova redação ao Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 30 out 2013
Decreto Nº 8024 DE 22/10/2013 Introduz alterações nos Decretos que menciona e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 23 out 2013
Lei Nº 6570 DE 30/10/2013 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RJ - DOE - 31 out 2013
Lei Nº 6569 DE 30/10/2013 Altera a Lei nº 6.423/2013 que isenta do ITCMD, do IPVA, da Contribuição de Melhoria e das Taxas de Serviços Estaduais, as hipóteses que menciona, todas relacionadas aos jogos olímpicos e paralímpicos de 2016. Estadual - RJ - DOE - 31 out 2013
Portaria IDIARN Nº 92 DE 25/10/2013 Dispõe sobre a Comercialização de Vacina contra Febre Aftosa no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 31 out 2013
Lei Nº 14341 DE 30/10/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência do perigo do uso de aparelho de telefonia celular na direção de veículos automotores e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 31 out 2013

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