Legislação

Resolução ALMG Nº 5442 DE 30/10/2013 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de uniformes profissionais, nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 31 out 2013
Resolução ALMG Nº 5443 DE 30/10/2013 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de indústria de medicamentos, nos termos do art. 225-A da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 31 out 2013
Portaria SUTRI Nº 314 DE 30/10/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 286, de 23 de julho de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 31 out 2013
Decreto Nº 9219 DE 29/10/2013 Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica. Estadual - PR - DOE - 29 out 2013
Lei Nº 17733 DE 29/10/2013 Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência. Estadual - PR - DOE - 29 out 2013
Instrução Normativa RE Nº 93 DE 25/10/2013 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 31 out 2013
Instrução Normativa RE Nº 94 DE 29/10/2013 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 31 out 2013
Portaria CAT Nº 113 DE 30/10/2013 Esclarece sobre o levantamento de preços de cimento promovido por entidade representativa do setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 31 out 2013
Portaria CAT Nº 114 DE 30/10/2013 Esclarece sobre o levantamento de preços de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química promovido por entidade representativa do setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 31 out 2013
Portaria CAT Nº 115 DE 30/10/2013 Esclarece sobre o levantamento de preços de pneumáticos e afins promovido por entidade representativa do setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 31 out 2013

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