Legislação

Decreto Nº 874 DE 29/10/2013 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 30 out 2013
Instrução Normativa SEF Nº 25 DE 25/10/2013 Estabelece prazo para o contribuinte obrigado à entrega da Declaração de Valor Adicionado Complementar - DVAC entregar a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC com informações necessárias ao cálculo do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2014. Estadual - AL - DOE - 29 out 2013
Instrução IBRAM Nº 213 DE 25/10/2013 Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental de postos revendedores, pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e posto revendedor marítimo, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 out 2013
Decreto Nº 876 DE 29/10/2013 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - PA - DOE - 30 out 2013
Lei Nº 15137 DE 29/10/2013 Dispõe sobre a afixação de cartazes, informando o telefone da Delegacia do Meio Ambiente e o Disque-denúncia, nas dependências de escolas públicas e privadas, postos de saúde, universidades ou faculdades e terminais ou estações de transporte do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 30 out 2013
Lei Nº 15136 DE 29/10/2013 Estabelece regras de segurança aos estabelecimentos comerciais e congêneres que disponham de áreas de lazer para o público infantil, no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 30 out 2013
Decreto Nº 39974 DE 29/10/2013 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à simplificação de obrigações acessórias para contribuinte microempreendedor individual - MEI, cadastrado no Simples Nacional. Estadual - PE - DOE - 30 out 2013
Decreto Nº 39975 DE 29/10/2013 Estabelece a obrigatoriedade da instalação e do uso de Sistema Medidor de Vazão-Usinas - SMV-Usinas, para contribuinte fabricante de álcool. Estadual - PE - DOE - 30 out 2013
Edital de Justificativa DAS Nº 13 DE 29/10/2013 Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo SEF foram deferidas poderão transmitir, através da internet, o arquivo SEF do dia 30.10.2013 até o dia 30.12.2013. Estadual - PE - DOE - 30 out 2013
Decreto Nº 23872 DE 29/10/2013 Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). Estadual - RN - DOE - 30 out 2013

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