Legislação

Edital de Justificativa DAS Nº 12 DE 25/10/2013 Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo SEF foram deferidas pelos EDITAIS DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS - 001/2013, 003/2013, 005/2013, 007/2013, 009/2013 e 010/2013 poderão transmitir, através da internet, o arquivo SEF até o dia 30.12.2013. Estadual - PE - DOE - 26 out 2013
Ato Declaratório SRE Nº 41 DE 09/10/2013 Dispõe sobre a alteração do Ato Declaratório nº 015/2013-SRE que aprova Regime Especial referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS pela empresa Anglos Ferrous Amapá Mineração Ltda. Estadual - AP - DOE - 16 out 2013
Decreto Nº 6013 DE 21/10/2013 Dá nova redação aos artigos 1º e 4º do Decreto Estadual nº 4.122, de 23 de julho de 2013 que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros e dá outras providências, na forma que apresenta. Estadual - AP - DOE - 21 out 2013
Ato Declaratório SRE Nº 40 DE 07/10/2013 Autoriza a empresa PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA a adotar os procedimentos fiscais na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 21 out 2013
Decreto Nº 46342 DE 29/10/2013 Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), e dá outra providência. Estadual - MG - DOE - 30 out 2013
Portaria GSER Nº 226 DE 29/10/2013 Fixa valores para fins de base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com sorvetes e picolés. Estadual - PB - DOE - 30 out 2013
Edital de Justificativa DAS Nº 28 DE 25/10/2013 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, até o dia 30.12.2013, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 26 out 2013
Portaria SAF Nº 1321 DE 08/10/2013 Rep. - Dispõe sobre o modelo de Termo de Acordo a ser firmado com os contribuintes substitutos tributários estabelecidos em outra unidade da federação. Estadual - RJ - DOE - 30 out 2013
Lei Nº 6568 DE 29/10/2013 Torna obrigatória a utilização de identificador eletrônico de vagas nos estacionamentos pagos dos shoppings centers, centros comerciais, supermercados, hipermercados, edifícios garagem e rodoviárias e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 out 2013
Lei Nº 6567 DE 29/10/2013 Altera a Lei n° 5.749, de 14 de junho de 2010, que dispõe sobre os procedimentos para a obtenção das isenções dispostas na Lei n° 3.686, de 24 de outubro de 2001. Estadual - RJ - DOE - 30 out 2013

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