Legislação

Ato DIAT Nº 31 DE 25/10/2013 Altera o Ato Diat nº 026/2013, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 29 out 2013
Lei Nº 15187 DE 29/10/2013 Autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, na forma que especifica. Estadual - SP - DOE - 30 out 2013
Decreto Nº 59668 DE 29/10/2013 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 30 out 2013
Portaria CAT Nº 112 DE 29/10/2013 Disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados às sociedades de propósito específico que celebrem, com o Estado de São Paulo, contrato de concessão de parceria público-privada para a construção de hospitais. Estadual - SP - DOE - 30 out 2013
Decreto Nº 3418-R DE 29/10/2013 Institui o Plano de Desenvolvimento da Agroindústria Familiar e do Empreendedorismo Rural. Estadual - ES - DOE - 30 out 2013
Lei Nº 10102 DE 29/10/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais terem em seu interior provadores de roupas para pessoas com deficiência. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 10338 DE 15/01/2015). Estadual - ES - DOE - 30 out 2013
Lei Nº 10103 DE 29/10/2013 Dispõe sobre os serviços de tosa e banho em animais domésticos de pequeno porte. Estadual - ES - DOE - 30 out 2013
Lei Nº 10104 DE 29/10/2013 Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 4.955, de 21.7.1994, que instituiu o pagamento de meia-entrada para os estudantes do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 30 out 2013
Decreto Nº 28"E" DE 29/10/2013 Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na data que menciona. Estadual - MS - DOE - 30 out 2013
Decreto Nº 875 DE 29/10/2013 Altera dispositivo do Decreto nº 150, de 5 de julho de 2011, que dispõe sobre a comunicação eletrônica de que trata o art. 14, inciso II e § 2º, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998. Estadual - PA - DOE - 30 out 2013

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