Legislação

Comunicado CAT Nº 18 DE 30/10/2013 Declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de novembro de 2013. Estadual - SP - DOE - 31 out 2013
Decreto Nº 4923 DE 30/10/2013 Altera o Decreto 3.198, de 7 de novembro de 2007, que aprova o Regimento Interno do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado do Tocantins - CAT,e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 out 2013
Portaria SEFAZ Nº 278 DE 29/10/2013 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 out 2013
Portaria SEFAZ Nº 287 DE 29/10/2013 Fixa limite de vendas no exercício anterior, para fins de fruição, nos anos de 2013 e 2014, da isenção prevista no artigo 12 do Anexo VII do Regulamento do ICMS por instituição de assistência social ou educacional, dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 out 2013
Lei Complementar Nº 163 DE 29/10/2013 Institui no Estado do Paraná o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 143 da Constituição do Estado, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, bem como consolida disposições relativas à matéria. Estadual - PR - DOE - 29 out 2013
Portaria DERAL Nº 46 DE 25/10/2013 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 21.10 a 25.10.2013. Estadual - PR - DOE - 29 out 2013
Portaria SEFAZ Nº 1008 DE 24/10/2013 Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 30 out 2013
Instrução Normativa SEFAZ/DGT Nº 36 DE 25/10/2013 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 30 out 2013
Decreto Nº 6545 DE 29/10/2013 Estabelece, para o exercício de 2014, o limite de receita bruta anual obtida por contribuintes deste Estado para fins de enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - AC - DOE - 31 out 2013
Decreto Nº 28834 DE 30/10/2013 Dispõe sobre a opção do Estado de Alagoas pela aplicação das faixas de receita bruta anual que menciona, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional , no ano-calendário de 2014. Estadual - AL - DOE - 31 out 2013

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