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Instrução Normativa SEFAZ Nº 43 DE 25/10/2013 Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 30 out 2013
Decreto Nº 31319 DE 24/10/2013 Regulamenta a Lei nº 15.384, de 25 de julho de 2013, que concede anistia de créditos tributários oriundos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do estado, na forma que especifica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 out 2013
Portaria SEDEST Nº 51 DE 17/10/2013 Disciplina os procedimentos operacionais para implantação do Programa Conexão Cidadã, criado pela Lei nº 4.737, de 29 de dezembro de 2011. Estadual - DF - DOE - 31 out 2013
Decreto Nº 34771 DE 30/10/2013 Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º, do art. 1º , do Decreto nº 33.239 , de 4 de outubro de 2011, que Regulamenta a Lei Complementar nº 833 , de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 31 out 2013
Portaria SEF Nº 226 DE 30/10/2013 Atualiza os valores constantes dos Anexos I a VI da Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá utras providências. Estadual - DF - DOE - 31 out 2013
Lei Nº 18191 DE 22/10/2013 Altera dispositivo da Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003 Estadual - GO - DOE - 23 out 2013
Decreto Nº 13791 DE 30/10/2013 Dispõe sobre as faixas de receita bruta anual a serem aplicadas para efeito de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, no território do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 31 out 2013
Resolução SEMAC Nº 21 DE 30/10/2013 Altera a redação da ementa e do art. 1º da Resolução SEMAC nº 24 , de 06 de outubro de 2011, que estabelece o período de defeso, destinado à proteção da reprodução da ictiofauna em águas continentais de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 31 out 2013
Ato PRES/AL Nº 571 DE 30/10/2013 Declara ponto facultativo no Poder Legislativo, na data que menciona e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 31 out 2013
Decreto Nº 884 DE 30/10/2013 Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2014. Estadual - PA - DOE - 31 out 2013

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