(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado parcialmente pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

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Art. 3º É vedado ao fornecedor servir couvert sem prévia solicitação do consumidor, em porções não individuais, salvo se oferecido gratuitamente.

Parágrafo único. O serviço prestado em desconformidade com o previsto no caput não gera qualquer obrigação de pagamento.

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Brasília, 04 de novembro de 2013

Deputado WASNY DE ROURE

Presidente