Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 58 DE 24/09/2013 Inclui o art. 20 no Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS/2003, que versa sobre redução da base de cálculo com fundamento no Convênio ICMS 139/2006. Estadual - MA - DOE - 7 out 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 44 DE 13/09/2013 Altera o Anexo 4.36 que dispõe sobre procedimentos adotados quando da ocorrência da dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. Estadual - MA - DOE - 7 out 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 45 DE 13/09/2013 Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 out 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 61 DE 03/10/2013 Altera o § 8º do art. 321-N do RICMS/2003, que trata da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - MA - DOE - 7 out 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 59 DE 24/09/2013 Altera modelo de documento fiscal de Identificação do Condutor Autorizado - Anexo VI do Convênio ICMS 38/2012, relacionado no Anexo 5.0 do RICMS/2003. Estadual - MA - DOE - 3 out 2013
Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN Nº 1 DE 27/09/2013 Altera o Procedimento Operacional Padrão POP nº 01/2011, constante do Anexo, para concessão de restituição de tributos Estaduais pagos indevidamente, qualquer que tenha sido o ano da cobrança, o repasse do produto da arrecadação, os procedimentos para concessão de restituição de créditos do ICMS, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão - VIVA NOTA, aprovado pela Lei nº 9.120/2010. Estadual - MA - DOE - 9 out 2013
Portaria SEDUC Nº 1155 DE 04/09/2013 Rep. - Estabelece critérios de repasse de recursos pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC às Prefeituras Municipais e a sistemática de execução e prestação de contas do transporte escolar com o intuito de garantir a oferta, o acesso e permanência dos alunos da Educação Básica residentes em área rural, na educação básica da rede pública de ensino. Estadual - MA - DOE - 8 out 2013
Portaria GABIN Nº 300 DE 30/09/2013 Altera, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 3 out 2013
Decreto Nº 13782 DE 10/10/2013 Dispõe sobre o reconhecimento da isenção do IPVA na hipótese de que trata a alínea "b" do inciso I do parágrafo único do art. 152 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997. Estadual - MS - DOE - 14 out 2013
Decreto Nº 46331 DE 11/10/2013 Altera o Decreto nº 44.351, de 13 de julho de 2006, que contém o Regulamento do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES. Estadual - MG - DOE - 12 out 2013

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