Legislação

Edital DICAD Nº 447 DE 11/10/2013 Ato de Credenciamento de Ofício de Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-E Estadual - AL - DOE - 14 out 2013
Lei Nº 12912 DE 11/10/2013 Altera a Lei nº 12.610, de 27 de dezembro de 2012, autoriza o aporte de até 5% (cinco por cento) do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE e autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas. Estadual - BA - DOE - 12 out 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 56 DE 24/09/2013 Acrescenta dispositivos ao Anexo 4.23 do RICMS/03, que trata de Faturamento Direto a Consumidor-Veículos Automotores Novos com Substituição Tributária. Estadual - MA - DOE - 2 out 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 57 DE 24/09/2013 Altera o Anexo 4.33 do RICMS/03 que dispõe sobre substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Estadual - MA - DOE - 2 out 2013
Decreto Nº 46330 DE 11/10/2013 Altera o Decreto nº 45.684, de 9 de agosto de 2011, que contém o Regulamento do Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais - FEQ. Estadual - MG - DOE - 12 out 2013
Portaria SUTRI Nº 310 DE 11/10/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 248, de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 12 out 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 87 DE 04/10/2013 Disciplina os procedimentos relativos à emissão da Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual e revoga a NPF nº 041/2012. Estadual - PR - DOE - 11 out 2013
Portaria DERAL Nº 43 DE 04/10/2013 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 30.09 a 04.10.2013. Estadual - PR - DOE - 9 out 2013
Lei Nº 15123 DE 11/10/2013 Altera a Lei nº 15.021, de 20 de junho de 2013. Estadual - PE - DOE - 12 out 2013
Decreto Nº 39934 DE 11/10/2013 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS nas operações internas e de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a integralizar o ativo fixo de empresa de telecomunicação. Estadual - PE - DOE - 12 out 2013

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