Legislação

Decreto Nº 28532 DE 10/10/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com materiais de limpeza e com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillows. Estadual - AL - DOE - 11 out 2013
Portaria GSF Nº 189 DE 08/10/2013 Dispõe sobre Substituição Tributária operações de saída do estabelecimento signatário do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Estadual - GO - DOE - 11 out 2013
Portaria SEFAZ Nº 453 DE 04/10/2013 Altera o Anexo Único da Portaria nº 69/2006, que estabelece os preços de referência a serem aplicados na substituição tributária e na antecipação tributária, para fins da base de cálculo, nas operações com massas alimentícias, biscoitos e bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo conforme prevêem os arts. 720-D e 720-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 11 out 2013
Portaria SEFAZ Nº 470 DE 09/10/2013 Acrescenta Item ao Anexo Único da Portaria nº 249/2013-SEFAZ, de 29 de maio de 2013, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 11 out 2013
Portaria SEFAZ Nº 458 DE 07/10/2013 Indica os contribuintes que emitirão a Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e, modelo 65, bem como a emissão do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - DANFE - NFC-e, inseridos no plano piloto previsto no Decreto nº 29.108 de 13 de março de 2013. Estadual - SE - DOE - 11 out 2013
Portaria SEFAZ Nº 472 DE 09/10/2013 Prorroga, excepcionalmente, o pagamento de receitas do ICMS, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2013. Estadual - SE - DOE - 11 out 2013
Portaria SEFAZ Nº 454 DE 04/10/2013 Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. Estadual - SE - DOE - 11 out 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 10 DE 07/10/2013 Altera o art. 1º da Portaria nº 08 de 18 de setembro de 2013 que fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de julho do ano de 2013. Estadual - SE - DOE - 11 out 2013
Portaria SEFAZ Nº 460 DE 07/10/2013 Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único da Portaria nº 67, de 28 de janeiro de 2000 que aprova os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - SE - DOE - 11 out 2013
Portaria SF Nº 188 DE 05/10/2013 Altera a Portaria SF nº 12 de 2003, que dispõe sobre os códigos de receita utilizados para recolhimento das receitas estaduais, e a conveniência de estabelecer código de receita específico para os fundos ou programas de desenvolvimento administrados pela Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER. Estadual - PE - DOE - 10 out 2013

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