Legislação

Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 49 DE 10/10/2013 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais Estadual - BA - DOE - 11 out 2013
Nota Explicativa SEFAZ Nº 3 DE 03/10/2013 Explicita as classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) aplicáveis ao produto "detergente", para efeito de inclusão na alínea "l" do inciso II do caput do art. 41 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que prevê a redução de 29,41% na base de cálculo do ICMS incidente sobre os produtos da cesta básica que enumera, correspondente a uma carga tributária de 12% nas operações internas e de importação. Estadual - CE - DOE - 10 out 2013
Decreto Nº 31297 DE 09/10/2013 Rep. - Altera o decreto n° 24569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta e consolida a legislação do ICMS, o Decreto n° 27.667, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, o decreto n° 29.560, de 27 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, o decreto n° 30.372, de 6 de dezembro de 2010, que consolida a legislação do ICMS relativa às operações e prestações de comércio exterior e de remessa de produtos para a zona franca de Manaus e áreas de livre comércio, o Decreto n° 31.268, de 1° de agosto de 2013, que regulamenta a Lei n° 15.228, de 8 de novembro de 2012, no que pertine à tributação do ICMSs nas operações com máquinas que indica, e o decreto n° 31.270, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com material de construção, ferragens e ferramentas, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 10 out 2013
Decreto Nº 46329 DE 10/10/2013 Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA) aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008. Estadual - MG - DOE - 11 out 2013
Decreto Nº 34411 DE 10/10/2013 Estabelece o limite, no Estado da Paraíba, da receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 out 2013
Portaria ST Nº 936 DE 10/10/2013 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de outubro de 2013. Estadual - RJ - DOE - 11 out 2013
Comunicado DA Nº 58 DE 10/10/2013 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30-11-2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 out 2013
Portaria CAT Nº 102 DE 10/10/2013 Dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE). Estadual - SP - DOE - 11 out 2013
Comunicado DA Nº 60 DE 10/10/2013 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-11-2013 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 out 2013
Comunicado DA Nº 59 DE 10/10/2013 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-11-2013 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 out 2013

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