Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 85 DE 02/10/2013 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 7 out 2013
Decreto Nº 9093 DE 07/10/2013 Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica. Estadual - PR - DOE - 7 out 2013
Decreto Nº 9092 DE 07/10/2013 Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica. Estadual - PR - DOE - 7 out 2013
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 30 DE 10/10/2013 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 10 out 2013
Lei Nº 6553 DE 09/10/2013 Obriga os jornais, revistas, as pessoas jurídicas que comercializam produtos ou serviços pela internet e demais meios de comunicação a exigir, dos anunciantes, que lhes informem os seus endereços, de forma a possibilitar sua identificação e acesso aos mesmos. Estadual - RJ - DOE - 10 out 2013
Resolução CEMACT Nº 3 DE 08/10/2013 Estabelece os procedimentos técnicos e administrativos referentes à implementação do Cadastro Ambiental Rural - CAR no Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 10 out 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 41 DE 02/10/2013 Estabelece os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD) da totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês, em decorrência das disposições do art. 1º do Decreto nº 31.288 , de 23 de setembro de 2013. Estadual - CE - DOE - 9 out 2013
Lei Nº 10092 DE 09/10/2013 Dispõe sobre a instalação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares entre os caixas e os clientes em todas as agências bancárias e instituições financeiras, localizadas no Estado. Estadual - ES - DOE - 10 out 2013
Portaria de Suspensão GIEF Nº 18 DE 02/10/2013 Publiciza os atos de suspensões das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, das pessoas físicas relacionadas, tendo em vista situação irregular perante o fisco estadual, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 10 out 2013
Portaria de Suspensão GIEF Nº 19 DE 02/10/2013 Publiciza os atos de suspensões das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, das empresas relacionadas, tendo em vista situação irregular perante o fisco estadual, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 10 out 2013

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