Legislação

Resolução AL Nº 68 DE 01/10/2013 Institui no âmbito do Poder Legislativo Estadual, o Selo "COPA LEGAL". Estadual - RN - DOE - 9 out 2013
Decreto Nº 16241-E DE 07/10/2013 Declara a opção do Estado de Roraima pela aplicação das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2014. Estadual - RR - DOE - 8 out 2013
Decreto Nº 16223-E DE 07/10/2013 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993. Estadual - RR - DOE - 8 out 2013
Decreto Nº 16242-E DE 07/10/2013 Regulamenta o procedimento de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Estadual - RR - DOE - 8 out 2013
Lei Nº 7707 DE 08/10/2013 Estabelece o Programa de Conscientização e Prevenção do Alcoolismo Juvenil, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 9 out 2013
Lei Complementar Nº 151 DE 09/10/2013 Altera a Lei Complementar nº 139/2010 e a Lei nº 4.056/02 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 10 out 2013
Lei Nº 6551 DE 09/10/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade do franqueamento, aos clientes, da cozinha de bares, restaurantes, hotéis, padarias e congêneres no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 10 out 2013
Ato DIAT Nº 29 DE 07/10/2013 Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - SC - DOE - 9 out 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 249 DE 30/09/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 9 out 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 40 DE 02/10/2013 Institui o Sistema Eletrônico de Credenciamento de Pessoa Jurídica, para recolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada neste estado de mercadorias ou bens provenientes de outras unidades federadas, em prazos definidos no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, nas condições que indica. Estadual - CE - DOE - 9 out 2013

Legislações