Legislação

Lei Nº 15116 DE 08/10/2013 Determina a disponibilização de Estatutos da Criança e do Adolescente em todas as bibliotecas e instituições de ensino públicas e privadas. Estadual - PE - DOE - 9 out 2013
Lei Nº 15119 DE 08/10/2013 Institui o Encargo da Dívida Ativa do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 9 out 2013
Lei Nº 15118 DE 08/10/2013 Introduz modificações na Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa à refinaria de petróleo. Estadual - PE - DOE - 9 out 2013
Decreto Nº 5507 DE 19/09/2013 Dispõe sobre alterações no Anexo XIV do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com diversos materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Estadual - AP - DOE - 19 set 2013
Decreto Nº 5506 DE 19/09/2013 Dispõe sobre alterações no Decreto nº 0705, de 8 de março de 2012, relativamente às normas sobre Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - AP - DOE - 19 set 2013
Decreto Nº 5558 DE 23/09/2013 Dispõe sobre alterações no Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente às normas sobre cadastro de contribuintes. Estadual - AP - DOE - 23 set 2013
Ato Declaratório SRE Nº 31 DE 10/09/2013 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 011/2009 de 02.09.2009, prorrogado pelo Ato Declaratório nº 018/2011 de 03.10.2011, que aprova o Regime Especial referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 24 set 2013
Portaria SEFAZ Nº 701 DE 26/09/2013 Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA E IPI - Exportação, recebidos e transferidos. Estadual - CE - DOE - 8 out 2013
Resolução SEFAZ Nº 2496 DE 23/09/2013 Acrescenta dispositivo à Resolução/SERC nº 1.582, de 7 de maio de 2002, que dispõe sobre o funcionamento dos órgãos preparadores de processos administrativos e sobre a competência das autoridades preparadoras, nos termos da legislação regulatória. Estadual - MS - DOE - 9 out 2013
Portaria SAT Nº 2386 DE 09/10/2013 Dispõe sobre alteração de valores, de denominação e exclusão de código do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 9 out 2013

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