Legislação

Decreto Nº 46332 DE 11/10/2013 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003 Estadual - MG - DOE - 12 out 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 88 DE 10/10/2013 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 14 out 2013
Resolução ATR Nº 80 DE 04/10/2013 Dispõe sobre os procedimentos para o cadastramento e a prestação dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Tocantins nas modalidades convencional, alternativo e serviços especiais. Estadual - TO - DOE - 11 out 2013
Portaria SEFAZ Nº 707 DE 10/10/2013 Divulga o valor adicionado e os índices percentuais definitivos para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos Municípios Cearenses para o exercício de 2014. Estadual - CE - DOE - 14 out 2013
Lei Complementar Nº 104 DE 09/10/2013 Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 11 out 2013
Decreto NE Nº 560 DE 14/10/2013 Determina ponto facultativo para as comemorações do Dia do Servidor Público. Estadual - MG - DOE - 15 out 2013
Resolução Conjunta IEF/SEMAD Nº 1933 DE 08/10/2013 Dispõe sobre os parâmetros de rendimento volumétrico da carbonização de toco e raiz de florestas plantada e nativa. Estadual - MG - DOE - 15 out 2013
Resolução ARPE Nº 86 DE 14/10/2013 Aprova o Programa Tarifário de Gás Natural para a Região Norte do Estado de Pernambuco (PGN Norte), proposto pela Companhia Pernambucana de Gás (COPERGÁS). Estadual - PE - DOE - 15 out 2013
Resolução Conjunta SEFAZ/SEASDH/SETRANS Nº 167 DE 14/10/2013 Institui Política de Equidade de Gênero para melhoria da qualidade de vida da mulher e mitigação da disparidade entre usuários do serviço, além de estabelecer sua aplicação e divulgação no setor de transportes da região metropolitana do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 15 out 2013
Instrução Normativa RE Nº 86 DE 04/10/2013 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 15 out 2013

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