Legislação

Portaria SAF Nº 1295 DE 30/09/2013 Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 5.636/2010. Estadual - RJ - DOE - 2 out 2013
Decreto Nº 23827 DE 01/10/2013 Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). Estadual - RN - DOE - 2 out 2013
Portaria SEF Nº 222 DE 18/09/2013 Autoriza, para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social. Estadual - SC - DOE - 1 out 2013
Comunicado DA Nº 56 DE 01/10/2013 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2013 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 out 2013
Decreto Nº 59565 DE 01/10/2013 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 2 out 2013
Resolução STM Nº 110 DE 01/10/2013 Autoriza a integração física e tarifária entre os atendimentos metropolitanos gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S. A. - EMTU/SP, que específica Estadual - SP - DOE - 2 out 2013
Comunicado DA Nº 57 DE 01/10/2013 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2013 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 out 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 245 DE 27/09/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 1 out 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 240 DE 20/09/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 1 out 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 244 DE 27/09/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 1 out 2013

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