Legislação

Decreto Nº 31294 DE 25/09/2013 Dispõe sobre a Substituição Tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo. Estadual - CE - DOE - 30 set 2013
Portaria CBMES Nº 295-R DE 23/09/2013 Aprova a Norma Técnica nº 13/2013 do Centro de Atividades Técnicas, que disciplina os requisitos relacionados à iluminação de emergência. Estadual - ES - DOE - 1 out 2013
Decreto Nº 13773 DE 30/09/2013 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, que "institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura, da suinocultura, da ovinocaprinocultura e da piscicultura". Estadual - MS - DOE - 1 out 2013
Portaria DGADAPI Nº 15204 DE 23/09/2013 Dispõe sobre a delimitação da área de ocorrência e o uso emergencial de agrotóxico que tenha como ingrediente ativo único a substância Benzoato de Emamectina, bem como estabelecer medidas de Defesa Sanitária Vegetal que deverão ser adotadas no combate da praga Helicoverpa armigera. Estadual - PI - DOE - 30 set 2013
Instrução Normativa SAT Nº 337 DE 27/09/2013 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 1 out 2013
Decreto Nº 23278-A DE 24/06/1994 Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com insumos agropecuários e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 24 jun 1994
Decreto Nº 5857 DE 15/12/2011 Prorroga as disposições do Decreto nº 1.802, de 12 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, nas operações com veículos automotores e com veículos novos de duas rodas motorizados e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 15 dez 2011
Portaria SEF Nº 203 DE 01/10/2013 Dispõe sobre a competência para decisão acerca dos atos atribuídos à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, a que se referem o art. 19, caput e § 1º, do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, e o art. 10, caput e § 5º, do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 2 out 2013
Portaria SEFAZ Nº 259 DE 30/09/2013 Altera a Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 set 2013
Comunicado SAIF Nº 31 DE 01/10/2013 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro/2013. Estadual - MG - DOE - 2 out 2013

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