Legislação

Comunicado SAIF Nº 29 DE 01/10/2013 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de outubro/2013, exigível a partir de setembro de 2013, é de 0,713029. Estadual - MG - DOE - 2 out 2013
Portaria SUTRI Nº 307 DE 01/10/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 280, de 2 de julho de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 2 out 2013
Comunicado SAIF Nº 30 DE 01/10/2013 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro/2013. Estadual - MG - DOE - 2 out 2013
Decreto Nº 46323 DE 01/10/2013 Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008. Estadual - MG - DOE - 2 out 2013
Decreto Nº 9037 DE 27/09/2013 Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as alterações que especifica. Estadual - PR - DOE - 27 set 2013
Portaria SAF Nº 1293 DE 30/09/2013 Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 5.636/2010. Estadual - RJ - DOE - 2 out 2013
Portaria SAF Nº 1294 DE 30/09/2013 Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 5.636/2010. Estadual - RJ - DOE - 2 out 2013
Portaria SAF Nº 1297 DE 30/09/2013 Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010. Estadual - RJ - DOE - 2 out 2013
Portaria SAF Nº 1296 DE 30/09/2013 Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 5.636/2010. Estadual - RJ - DOE - 2 out 2013
Portaria SAF Nº 1298 DE 30/09/2013 Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010. Estadual - RJ - DOE - 2 out 2013

Legislações