Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 45 DE 13/09/2013 Altera dispositivos do Anexo 4.19 (Substituição Tributária das Operações com Tintas e Vernizes) do RICMS/03 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 23 set 2013
Portaria INMEQ Nº 57 DE 16/08/2013 Determina, que as Oficinas Permissionárias com autorização para reparos de bombas medidoras de combustíveis líquidos, apresentem à Diretoria Técnica do INMEQ-MA, no prazo de 15(quinze) dias, os modelos de cartão funcional dos técnicos e do lacre utilizado durante a realização dos seus trabalhos. Estadual - MA - DOE - 23 set 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 47 DE 13/09/2013 Altera o art. 9º do Anexo 1.2 do RICMS/03 que dispõe sobre isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro. Estadual - MA - DOE - 23 set 2013
Portaria INMEQ Nº 58 DE 16/08/2013 Determina que o Núcleo de Controle e Registro de Processos Administrativos do INMEQ-MA, realize no prazo de 15(quinze) dias, o levantamento e acolhimento das assinaturas dos Termos de Responsabilidades das Oficinas Permissionárias cadastradas neste Órgão. Estadual - MA - DOE - 23 set 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 42 DE 13/09/2013 Altera dispositivos do Anexo 4.22 do RICMS/03 que dispõe sobre Substituição Tributária nas Operações com Veículo Motorizado de Duas Rodas. Estadual - MA - DOE - 24 set 2013
Portaria SUTRI Nº 304 DE 30/09/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 277, de 28 de junho de 2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet. Estadual - MG - DOE - 1 out 2013
Portaria SUTRI Nº 306 DE 30/09/2013 Suspende a aplicação do diferimento do ICMS nas operações destinadas ao contribuinte Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. Estadual - MG - DOE - 1 out 2013
Portaria SUTRI Nº 305 DE 30/09/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 278, de 28 de junho de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 1 out 2013
Decreto Nº 8982 DE 25/09/2013 Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica. Estadual - PR - DOE - 25 set 2013
Lei Complementar Nº 238 DE 19/09/2013 Rep. - Reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica. Estadual - PE - DOE - 28 set 2013

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