Legislação

Decreto Nº 1943 DE 27/09/2013 Regulamenta a Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013, que altera a redação da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras Providencias. Estadual - MT - DOE - 27 set 2013
Decreto DERAL Nº 41 DE 20/09/2013 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 16.09 a 20.09.2013. Estadual - PR - DOE - 24 set 2013
Decreto Nº 8988 DE 25/09/2013 Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as alterações que especifica. Estadual - PR - DOE - 25 set 2013
Portaria ST Nº 934 DE 27/09/2013 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de setembro a 06 de outubro de 2013. Estadual - RJ - DOE - 30 set 2013
Decreto Nº 34009 DE 24/09/2013 Concede isenção do ICMS nas saídas internas de calcário destinadas ao uso exclusivo na agricultura Estadual - AM - DOE - 24 set 2013
Decreto Nº 29375 DE 19/09/2013 Atribui à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA competência para a finalidade que especifica. Estadual - MA - DOE - 19 set 2013
Portaria SAT Nº 2385 DE 30/09/2013 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 set 2013
Resolução SEFAZ Nº 2499 DE 27/09/2013 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de agosto de 2013. Estadual - MS - DOE - 30 set 2013
Lei Nº 10094 DE 27/09/2013 Dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administração Tributária, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 set 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 81 DE 25/09/2013 Altera o Anexo II da NPF nº 095/2009 e a NPF nº 016/2013. Estadual - PR - DOE - 30 set 2013

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