Legislação

Edital de Justificativa DAS Nº 10 DE 27/09/2013 Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo SEF foram deferidas poderão transmitir, através da internet, o arquivo SEF do dia 28.09.2013 até o dia 31.10.2013. Estadual - PE - DOE - 28 set 2013
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 27/09/2013 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de outubro de 2013. Estadual - RR - DOE - 27 set 2013
Portaria SEFAZ Nº 262 DE 26/09/2013 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 set 2013
Decreto Nº 44318 DE 07/08/2013 Ret. - Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000) e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 23 ago 2013
Instrução Normativa IDAF Nº 5 DE 30/09/2013 Estabelece procedimentos para assinatura do Termo de Adesão Institucional para apoio ao Cadastro Ambiental Rural - CAR, visando à obtenção da chave de acesso ao SIMLAM-Credenciado para as prefeituras municipais sindicatos, cooperativas, Organizações Não Governamentais (ONGs) e demais órgãos/entidades. Estadual - ES - DOE - 1 out 2013
Portaria CBMES Nº 296-R DE 23/09/2013 Aprova a Norma Técnica nº 17/2013 do Centro de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo que versa sobre sistema de detecção e alarme de incêndio. Estadual - ES - DOE - 1 out 2013
Instrução Normativa IDAF Nº 6 DE 30/09/2013 Institui o procedimento discriminatório simplificado como diretriz administrativa no IDAF, visando atender o artigo 35 da Lei n° 9769, de 28 de dezembro de 2011, nos procedimentos de legitimação de terras devolutas. Estadual - ES - DOE - 1 out 2013
Instrução Normativa IDAF Nº 4 DE 30/09/2013 Implantar o Cadastro Ambiental Rural - CAR no Estado do Espírito Santo a partir da data de publicação desta Instrução. Estadual - ES - DOE - 1 out 2013
Instrução Normativa IDAF Nº 7 DE 30/09/2013 Dispõe sobre a emissão dos Títulos de Legitimação de Terra Devoluta pelo IDAF. Estadual - ES - DOE - 1 out 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 44 DE 13/09/2013 Altera dispositivos do Anexo 4.21 do RICMS/03 que dispõe sobre Substituição Tributária nas Operações com Veículos Automotores Novos. Estadual - MA - DOE - 23 set 2013

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