Legislação

Portaria SEFAZ Nº 451 DE 01/10/2013 Prorroga, excepcionalmente, a data de pagamento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos em setembro de 2013. Estadual - SE - DOE - 2 out 2013
Instrução Normativa SEF Nº 22 DE 01/10/2013 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, para o mês de outubro de 2013. Estadual - AL - DOE - 2 out 2013
Portaria SRE Nº 37 DE 01/10/2013 Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de julho de 2013, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000. Estadual - AL - DOE - 2 out 2013
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 68 DE 01/10/2013 Credencia estabelecimentos para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato. Estadual - AL - DOE - 2 out 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 53 DE 20/09/2013 Altera dispositivos do Anexo 4.21 do RICMS/03 que dispõe sobre Substituição Tributária nas Operações com Veículos Automotores Novos. Estadual - MA - DOE - 25 set 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 50 DE 20/09/2013 Altera o Anexo 4.12 do RICMS/03 que dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 25 set 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 52 DE 20/09/2013 Altera dispositivos do Anexo 4.15 do RICMS/03 que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pilhas e baterias. Estadual - MA - DOE - 25 set 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 51 DE 20/09/2013 Altera o Anexo 4.13 do RICMS/03 que dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas. Estadual - MA - DOE - 25 set 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 49 DE 20/09/2013 Altera dispositivos do Anexo 4.7 do RICMS/03 que dispõe sobre substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada. Estadual - MA - DOE - 25 set 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 55 DE 20/09/2013 Altera dispositivos do Anexo 4.19 (Substituição Tributária das Operações com Tintas e Vernizes) do RICMS/03 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 25 set 2013

Legislações