Legislação

Portaria SEFAZ Nº 261 DE 18/09/2013 Altera a Portaria n° 047/2013-SEFAZ, de 07.02.2013 (DOE 08.02.2013), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 out 2013
Ato GFSC Nº 10 DE 30/09/2013 Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o artigo 305, parágrafo 2º - A e seus incisos. Estadual - MT - DOE - 2 out 2013
Lei Nº 4410 DE 02/10/2013 Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º, da Lei no 4.111, de 17 de novembro de 2011. Estadual - MS - DOE - 3 out 2013
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 1 DE 02/10/2013 Errata - Cientifica contribuintes da exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Estadual - PE - DOE - 3 out 2013
Decreto Nº 39869 DE 02/10/2013 Introduz modificações no Decreto nº 39.786, de 3 de setembro de 2013, que concede crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação no âmbito do Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã, instituído pelo Decreto nº 39.128, de 22 de fevereiro de 2013. Estadual - PE - DOE - 3 out 2013
Lei Nº 6545 DE 02/10/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos para a prática de educação física nas escolas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 out 2013
Lei Nº 6547 DE 02/10/2013 Dispõe sobre a inclusão dos acometidos da Síndrome de Recklinghausen (Neurofibromatose) na condição de pessoas com deficiência. Estadual - RJ - DOE - 3 out 2013
Decreto Nº 44418 DE 02/10/2013 Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para a Cadeia de Produtos Plásticos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 out 2013
Portaria SAF Nº 1299 DE 01/10/2013 Divulga a relação dos contribuintes descredenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - RJ - DOE - 3 out 2013
Deliberação RJ/CIB Nº 2338 DE 18/07/2013 Rep. - Redefine a relação de doenças e agravos de notificação compulsória no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 3 out 2013

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