Legislação

Portaria SEF Nº 205 DE 03/10/2013 Suspende temporariamente a autorização da transferência saldo credor de ICMS acumulado de que trata o art. 61 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 4 out 2013
Portaria SUTRI Nº 308 DE 03/10/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 278, de 28 de junho de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 4 out 2013
Decreto Nº 39879 DE 03/10/2013 Modifica o Decreto nº 39.565, de 5 de julho de 2013, que regulamenta a Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, que autoriza a instituição de Campanha a ser desenvolvida no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 4 out 2013
Portaria Conjunta SEFAZ/SEDSDH Nº 7 DE 03/10/2013 Altera a Portaria Conjunta SEDSDH/SEFAZ nº 4 de 2013, que dispõe sobre a possibilidade de participação de instituições de assistência social da Rodada Extra do Módulo Solidário da Campanha Todos com a Nota. Estadual - PE - DOE - 4 out 2013
Lei Nº 6548 DE 03/10/2013 Obriga as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito a emitirem seus produtos na linguagem braile. Estadual - RJ - DOE - 4 out 2013
Lei Nº 6550 DE 03/10/2013 Dispõe sobre a criação do programa "Terceira Idade com Saúde" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 4 out 2013
Decreto Nº 39786 DE 03/09/2013 Rep. - Concede crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação no âmbito do Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã, instituído pelo Decreto nº 39.128, de 22 de fevereiro de 2013. Estadual - PE - DOE - 7 set 2013
Lei Nº 6549 DE 03/10/2013 Proíbe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a comercialização, sem a certificação do INMETRO e ANVISA , de próteses de silicone e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 4 out 2013
Portaria ST Nº 935 DE 03/10/2013 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de outubro de 2013. Estadual - RJ - DOE - 4 out 2013
Decreto Nº 14764 DE 03/10/2013 Institui o Programa de Inserção de Apenados e Egressos no Mercado de Trabalho - PRO-TRABALHO, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 4 out 2013

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