Legislação

Lei Nº 18177 DE 30/09/2013 Dá nova redação ao inciso III, do art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 3 out 2013
Resolução CONSEMA Nº 86 DE 02/10/2013 Define as atividades, obras e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e prefeituras municipais nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas em conformidade com o previsto na lei complementar nº 140/2011 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 out 2013
Resolução SEMAC Nº 20 DE 02/10/2013 Dispõe sobre o licenciamento ambiental corretivo simplificado para rodovias, estradas vicinais e pontes, implantadas em data anterior a 13 de maio de 2004, dá nova redação ao caput dos artigos 14 e 50 da Resolução SEMAC nº 11, de 31 de maio de 2011 e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 3 out 2013
Lei Nº 3937 DE 30/09/2013 Estabelece normas para o transporte de veículos automotores em embarcações em todos os portos do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 30 set 2013
Portaria CGE Nº 27 DE 30/09/2013 Institui o modelo de declaração do Fiscal de Contrato a ser emitido na repactuação de contratos de prestação de serviços de natureza continuada que envolver terceirização de mão de obra. Estadual - PI - DOE - 2 out 2013
Ato Normativo UNATRI Nº 20 DE 30/09/2013 Altera o Anexo XI do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 2 out 2013
Lei Nº 3179 DE 30/09/2013 Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento regional através da utilização do Pregão Presencial nas Licitações no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 1 out 2013
Portaria Conjunta SEF/PGE Nº 2 DE 26/09/2013 Dispõe sobre as atribuições, organização e funcionamento do Conselho Técnico de identificação dos créditos tributários incobráveis da dívida ativa. Estadual - SC - DOE - 2 out 2013
Ato DIAT Nº 27 DE 30/09/2013 Estabelece critérios para a concessão excepcional de inscrição estadual. Estadual - SC - DOE - 2 out 2013
Resolução GSEFAZ Nº 28 DE 30/09/2013 Prorroga o prazo do recolhimento do IPVA com vencimento no último dia útil de setembro de 2013. Estadual - AM - DOE - 1 out 2013

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