Legislação

Portaria SF Nº 209 DE 04/10/2013 Dispõe sobre a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS, relativamente às operações realizadas no mês de outubro de 2013. Estadual - PE - DOE - 5 out 2013
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 26 DE 04/10/2013 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, do dia 05.10.2013 até o dia 31.10.2013, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 5 out 2013
Resolução CONSEMA Nº 279 DE 03/10/2013 Prorroga o prazo para cadastramento dos empreendimentos de silvicultura de porte médio, pequeno e mínimo. Estadual - RS - DOE - 4 out 2013
Instrução Normativa RE Nº 85 DE 03/10/2013 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26/10/1998. Estadual - RS - DOE - 7 out 2013
Portaria PGE Nº 480 DE 26/09/2013 Disciplina o parcelamento de créditos tributários e não-tributários em cobrança judicial de responsabilidade de empresas em recuperação judicial. Estadual - RS - DOE - 7 out 2013
Decreto Nº 1763 DE 26/09/2013 Rep. - Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo, e ao Esporte (SEITEC). Estadual - SC - DOE - 4 out 2013
Resolução Conjunta STM/SMA Nº 1 DE 04/10/2013 Estabelece cooperação técnica entre as Secretarias de Meio Ambiente e Transportes Metropolitanos visando a implantação de ações, projetos, campanhas e programas de educação ambiental. Estadual - SP - DOE - 5 out 2013
Portaria CAT Nº 101 DE 04/10/2013 Altera a Portaria CAT-63/2013, de 28.06.2013, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope. Estadual - SP - DOE - 5 out 2013
Portaria GSEF Nº 372 DE 04/10/2013 Para aqueles cujo documento de arrecadação (DAR) tenha vencido no dia 30/09/2013 e que diante das considerações acima não foi liquidado, fi ca autorizado nova emissão do boleto, mantendo-se os benefícios do PPI. Estadual - AL - DOE - 7 out 2013
Instrução Normativa SEF Nº 23 DE 04/10/2013 Altera a Instrução Normativa SEF nº 42, de 4 de dezembro de 2012, que disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Estadual - AL - DOE - 7 out 2013

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