Legislação

Decreto Nº 9085 DE 04/10/2013 Regulamenta a Lei nº 17.133, de 25 de abril de 2012, que institui a Política Estadual de Mudança do Clima, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 4 out 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 83 DE 30/09/2013 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 4 out 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 84 DE 30/09/2013 Altera a NPF nº 071/2013, que disciplina procedimentos e especificações técnicas e operacionais do Sistema RECOPI NACIONAL. Estadual - PR - DOE - 4 out 2013
Decreto Nº 18258 DE 04/10/2013 Prorroga o início da obrigatoriedade da identificação do destinatário nas operações acobertadas por Cupom Fiscal, nas vendas realizadas por estabelecimentos que promovam, cumulativamente, operações de comércio atacadista e varejista. Estadual - RO - DOE - 4 out 2013
Decreto Nº 18262 DE 04/10/2013 Altera dispositivos do Decreto nº 17.803, de 02 de maio de 2013. Estadual - RO - DOE - 4 out 2013
Decreto Nº 18260 DE 04/10/2013 Decreta a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2014, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional. Estadual - RO - DOE - 4 out 2013
Decreto Nº 18259 DE 04/10/2013 Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica. Estadual - RO - DOE - 4 out 2013
Decreto Nº 18261 DE 04/10/2013 Altera dispositivo do Decreto n. 17.804, de 02 de maio de 2013, que estabelece Substituição Tributária nas operações com as bebidas alcoólicas. Estadual - RO - DOE - 4 out 2013
Consulta COPAT Nº 22 DE 21/03/2016 ICMS. O SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO DEVE INFORMAR EM CAMPO PRÓPRIO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E O VALOR DO IMPOSTO RETIDO. Estadual - SC - DOE - 21 mar 2016
Portaria GSEF Nº 370 DE 04/10/2013 Rep. - Para aqueles cujo documento de arrecadação (DAR) tenha vencido no dia 30.09.2013 e que diante das considerações acima não foi liquidado, fica autorizado nova emissão do boleto, mantendo-se os benefícios do PPI. Estadual - AL - DOE - 8 out 2013

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